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Estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções.
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Autoriza o Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobressalentes, munições, equipamento auxiliar, de ensaio e publicações aplicáveis, até ao montante de 4 000 000 000$.
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